As regras de uso do aplicativo vistoria.ai

• Ferramenta B2B. O aplicativo VISTORIA.AI consiste em uma plataforma tecnológica que funciona estritamente como ferramenta de trabalho corporativa para viabilizar a prestação de serviços autônomos de coleta de dados e vistorias imobiliárias (urbanas e rurais).
• Autonomia e independência. O Usuário reconhece e concorda expressamente que o aceite destes Termos não estabelece qualquer tipo de vínculo empregatício (CLT), relação de subordinação, dependência econômica ou contrato de exclusividade com a Konstit.
• Liberdade de aceite. O Vistoriador Parceiro possui total autonomia para definir seus horários de trabalho e para aceitar ou recusar as Ordens de Serviço (OS) enviadas pela plataforma, sem que a recusa implique em qualquer tipo de penalidade.

• Veracidade dos dados. O Usuário deverá fornecer informações exatas e atualizadas, incluindo dados de contato, número de registro profissional e a indicação de uma chave PIX de sua titularidade, que será o destino obrigatório para os repasses financeiros.
• Declaração de aptidão e habilitação técnica. Ao se cadastrar e aceitar qualquer Ordem de Serviço, o Usuário declara, sob as penas da lei, ser profissional devidamente habilitado, com registro ativo e regular junto ao seu respectivo Conselho de Classe (CREA, CAU, CFTA, etc.), possuindo a competência técnica e legal necessária para a realização de vistorias de acordo com a tipologia do imóvel objeto da demanda.

Exigências por tipologia de imóvel

• Imóveis urbanos: o Usuário declara possuir formação acadêmica e habilitação legal estritamente em Engenharia Civil ou Arquitetura e Urbanismo.
• Imóveis rurais: o Usuário declara possuir formação acadêmica e habilitação legal estritamente em Engenharia Agronômica, Engenharia Florestal ou Técnico Agrícola.

• Responsabilidade por declaração falsa. O Usuário assume total responsabilidade civil, criminal e administrativa pela veracidade de sua formação e regularidade profissional. A identificação de ausência de habilitação específica para a tipologia do imóvel aceito ou exercício ilegal da profissão implicará no banimento imediato do Usuário da plataforma, na nulidade dos atos por ele praticados e na retenção de quaisquer pagamentos pendentes, sem prejuízo da apuração de perdas e danos e da comunicação dos fatos às autoridades competentes e aos respectivos Conselhos de Classe.
• Dinâmica offline-first. O aplicativo foi projetado para funcionar primordialmente sem necessidade de conexão constante à internet. O Usuário compreende que os dados das vistorias serão armazenados localmente em seu dispositivo e deverão ser devidamente sincronizados/transmitidos aos servidores da Konstit assim que houver conexão disponível, respeitando os prazos da Ordem de Serviço.
• Segurança da conta. A conta é de uso pessoal e intransferível. O Usuário é o único responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais de login.

• Notificação e aceite. Novas OS serão notificadas ao Vistoriador Parceiro mediante links (via e-mail, WhatsApp) ou notificações push. A proposta enviada conterá os dados básicos da demanda, incluindo a data e a hora previstas para a realização da vistoria. O Usuário poderá, a seu exclusivo critério, aceitar ou declinar a demanda.
• Filtro de responsabilidade do usuário. Antes de clicar em "Aceitar", cabe ao Usuário avaliar se sua formação técnica atende à tipologia do imóvel indicada na proposta (urbano ou rural), em estrita observância às regras dispostas na Seção 2 deste termo.
• Acesso às informações. Somente após o aceite expresso da OS, o Usuário terá acesso aos eventuais documentos do imóvel (matrícula, IPTU, certidões), localização e contato telefônico do proprietário/acompanhante, para fins exclusivos de agendamento e execução em campo.
• Compromisso de pontualidade. Ao aceitar a vistoria, o Vistoriador Parceiro compromete-se irrevogavelmente a comparecer ao local no horário e data agendados para encontrar o acompanhante designado.
• Obrigação técnica. O Usuário compromete-se a preencher os formulários de campo de forma íntegra, capturando fotografias nítidas e dados precisos, sendo fundamental registrar quaisquer patologias identificadas — como trincas, fissuras e umidade — essenciais para que o Responsável Técnico da Konstit (funcionário interno) possa elaborar e assinar o Laudo de Avaliação final. Em imóveis do tipo apartamento ou integrantes de condomínio, é obrigatório o registro fotográfico da fachada e da identificação do edifício ou residencial, da rua externa e da rua em frente ao imóvel vistoriando, além de todas as dependências vinculadas à unidade, incluindo vagas de garagem, boxes e storages.
• Vedação de opinião de valor e prazos. O Vistoriador Parceiro compromete-se a não emitir, em hipótese alguma, opiniões pessoais ou estimativas verbais sobre o valor de mercado do imóvel, nem a assumir ou informar prazos de entrega do laudo ao proprietário, ao acompanhante ou a qualquer outro terceiro presente no local. Caso seja questionado sobre valor ou prazo, o Vistoriador deverá informar, de forma clara e objetiva, que o Laudo de Avaliação será elaborado após a vistoria pelo Responsável Técnico da Konstit.

• Condição para recebimento. O repasse financeiro pela OS aceita e executada é estritamente condicionado ao envio completo, à conformidade da habilitação profissional do Usuário face à tipologia do imóvel, e à aprovação técnica das evidências (formulários e fotos) pela equipe de auditoria da Konstit.
• Descontos e retenções. A Konstit reserva-se o direito de reter o pagamento, solicitar retornos ao imóvel (sem custo adicional) ou aplicar descontos proporcionais caso a vistoria apresente inconsistências graves, ausência de informações obrigatórias, fotografias fora dos padrões mínimos de qualidade técnica exigidos ou caso seja constatada irregularidade profissional do Usuário.
• Pagamento via PIX. Todos os valores aprovados serão transferidos exclusivamente para a chave PIX cadastrada pelo Usuário. O processamento ocorre em até 72 (setenta e duas) horas após a aprovação da entrega pela equipe de auditoria da Konstit, sendo os pagamentos normalmente processados ao final do dia.
• Obrigações fiscais. O Usuário é o único responsável por suas obrigações tributárias e fiscais decorrentes da prestação de serviços autônomos. Quando solicitado pela Konstit, o Vistoriador Parceiro compromete-se a assinar e emitir o recibo ou documento fiscal correspondente aos valores recebidos, na qualidade de prestador de serviço autônomo, no prazo indicado. O descumprimento desta obrigação, após notificação formal, implicará no bloqueio imediato do Usuário na plataforma e na suspensão de eventuais pagamentos pendentes.

• Sigilo absoluto. O Usuário terá acesso a dados de terceiros protegidos pela LGPD. É terminantemente proibido utilizar os telefones de contato ou documentos do imóvel para qualquer finalidade comercial, pessoal ou oferta de serviços paralelos.
• Vedação de compartilhamento. O Usuário não poderá extrair, copiar, fazer capturas de tela (prints), divulgar em redes sociais ou armazenar fora do aplicativo qualquer dado, foto ou documento obtido durante a execução da OS.
• Política de Privacidade. As regras detalhadas sobre coleta, armazenamento, exclusão e uso de permissões de dispositivo (como geolocalização e câmera) estão descritas em nossa Política de Privacidade, que integra o presente Termo.

• Titularidade. A marca VISTORIA.AI, bem como todos os códigos, layouts, formulários, algoritmos e metodologias de inspeção contidas no aplicativo, são de propriedade exclusiva da Konstit.
• Proibições. É vedado ao Usuário copiar, fazer engenharia reversa, licenciar ou criar obras derivadas a partir do aplicativo. Os laudos finais gerados a partir da coleta em campo são de propriedade intelectual da Konstit e de seus respectivos clientes.

O aplicativo é fornecido "como está". A Konstit não se responsabiliza por indisponibilidades temporárias do sistema, falhas de operadoras de telefonia, instabilidade no sinal de GPS ou problemas decorrentes do mau funcionamento do aparelho celular do Usuário.

O descumprimento de prazos reiterados, faltas não justificadas nos locais de vistoria, entrega de vistorias fraudulentas (simulação de GPS, fotos de terceiros), falsidade na declaração de habilitação técnica ou a quebra do dever de confidencialidade ensejarão o banimento imediato e irreversível do Vistoriador Parceiro, sem prejuízo de eventuais ações cíveis e criminais por perdas e danos causados à Konstit e a terceiros.

• Atualizações. A Konstit poderá alterar estes Termos a qualquer momento. A continuidade do uso do app implicará na aceitação das novas regras.
• Foro. Fica eleito o Foro da Comarca de São Paulo - SP para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios oriundos deste contrato, com renúncia expressa a qualquer outro.